O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), vai investigar suspeitas de irregularidades em licitação por exigências ilegais e abusivas em um pregão eletrônico da Prefeitura de Manaus, para a aquisição de material gráfico.
De acordo com o documento, foi pedido a suspensão do pregão eletrônico para a contratação de uma empresa pela gestão David Almeida (Avante), para a aquisição de material gráfico pela Secretaria Municipal de Administração (Semad).
Na representação ao TCE-AM, o documento aponta que o edital contém uma cláusula que viola o princípio de competitividade e isonomia, ao exigir que os licitantes comprovem patrimônio líquido ou capital social igual ou superior a 10% do valor da proposta.
“Como se trata de material gráfico de baixa complexidade e fácil execução, a exigência é considerada arbitrária, desproporcional e sem motivação técnica”, diz o documento.
A exigência viola o tratamento diferenciado garantido a Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP).
“A Lei Complementar 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), em seu Art. 26, dispensa as ME e EPP da escrituração digital, podendo utilizar livros contábeis tradicionais registrados”.
