O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), determinou a imediata paralisação das obras da nova sede da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade (SemmasClima), no Parque Municipal Ponte dos Bilhares, bairro da Chapada, zona Centro-sul de Manaus.
O pedido de paralisação partiu do Ministério Público de Contas (MPC), que pediu ao TCE-AM para apurar possíveis irregularidades ambientais e de gestão na execução da obra.
Um laudo técnico da Diretoria de Controle de Obras Públicas (Dicop), identificou uma grande possibilidade de o prédio público inundar durante uma chuva, comprometendo o serviço e a eficiência do órgão.
O documento recomenda “com urgência, a paralisação da obra para que seja avaliada a possibilidade de relocar a sede pública a um local seguro ou, alternativamente, que sejam apresentadas soluções eficazes de prevenção contra alagamentos que não gerem impactos ambientais adicionais”.
O Tribunal acompanhou a recomendação técnica e decidiu julgar parcialmente procedente a representação, determinando a suspensão da obra e concedendo prazo de 60 dias para que a Prefeitura de Manaus apresente estudos sobre os impactos da interrupção e um plano de recomposição da vegetação suprimida.
Conforme o TCE, em vistoria realizada pelo Ipaam foi confirmada a supressão vegetal e intervenção em Área de Preservação Permanente (APP), o que resultou em auto de infração e embargo temporário da obra. Posteriormente, o embargo foi suspenso por decisão do próprio Ipaam.
Ainda de acordo com o relatório do TCE, o local escolhido para a construção da nova sede da SemmasClima está inserido em área de parque municipal, cuja finalidade é preservar os atributos naturais do espaço, conforme o Código Ambiental de Manaus (Lei nº 605/2001).
Relatorio-completo-voto-do-TCE-contra-a-obra-no-Parque-dos-Bilhares
