O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), acatou um pedido de Representação com Medida Cautelar, por conta de irregularidades em um edital de credenciamento em Presidente Figueiredo.
De acordo com a denúncia feita ao TCE-AM, a Prefeitura de Presidente Figueiredo sob a gestão do prefeito Fernando Vieira (PL), criou um edital de credenciamento para médicos generalistas e especialistas para atuar na saúde municipal.
O edital não cumpre normas constitucionais, infraestruturais e tratados internacionais ao não prever cotas para grupos vulneráveis, dando cinco dias para que o prefeito Fernando Vieira, apresente justificativas junto ao órgão ministerial em três supostas ilegalidades:
Violação à legislação de cotas (Leis nº 12.711/2012 e 13.146/2015 – LBI), alegando ausência de reserva de vagas para PCDs, negros e indígenas.
Falta de exigência de RQE (Registro de Qualificação de Especialista) de médicos que atuarão em áreas complexas como anestesiologia, neonatologia e oncologia.
Riscos à saúde pública e má gestão de recursos, com base na admissão de profissionais sem comprovação técnica.
Fernandão como é conhecido em Figueiredo, tem cinco dias para apresentar sua defesa.
