O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), acatou uma denúncia contra o prefeito Mário Abrahim (Republicanos), por conta de possíveis irregularidades na aplicação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), e descumprir direitos trabalhistas de profissionais da educação em Itacoatiara.
Na denúncia apresentada ao TCE-AM levanta suspeitas sobre uma suposta omissão no pagamento do Fundeb aos profissionais de educação, nos repasses referentes a sobras de recursos do ano de 2023 em Itacoatiara.
Outra denúncia se refere ao descumprimento do pagamento do Piso Nacional dos Professores, o valor mínimo salarial fixado pela legislação aos profissionais do magistério com jornada de 40 horas semanas, além da concessão da data-base, que utliza a recomposição inflacionária anual dos vencimentos dos servidores.
De acordo com a legislação, o Fundeb deve ser aplicado cerca de 70% dos recursos devem ser aplicados no pagamento dos profissionais da educação.
