O prefeito do município de Anamã Francisco Nunes, mais conhecido como “Chico Belo”, parece não ter receios do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM), e continua realizando licitações com a ausências de publicações no Diário Oficial dos Municípios (DOM), descumprindo à Lei da Transparência e acesso à informação.
Chico Belo foi multado pelo TCE-AM em R$ 14 mil em maio deste ano, por ocultar informações sobre os gastos da prefeitura de Anamã em contratações sem licitações e realizando contratos documentados.
“A omissão praticada pelo responsável viola diretamente o princípio constitucional da publicidade, previsto no artigo 37 da Constituição que dispõe que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”, apontou o órgão técnico do TCE-AM, em decisão assinada pelo auditor do TCE-AM, Luiz Henrique Pereira Mendes.
Sem apresentar balanço contábil, a Prefeitura tem previsto para receber R$ 53 milhões do orçamento, segundo a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LOA) – dinheiro aprovado pela Câmara Municipal conivente com a falta de transparência do prefeito.
Outras condenações
Em abril de 2021, Chico do Belo foi multado em mais de R$ 1 milhão pelo TCE-AM por dispensas de licitações não justificadas; ausência de termos de contratos e aditivos; além da não designação de fiscais de contratos, contrariando a legislação e todas as recomendações da Corte de Contas.
Em 2020, o gestor foi denunciado pelo MPE-AM por nepotismo e improbidade administrativa após nomear o filho, Ruam Stayne Batalha Bastos, como secretário de Finanças e Economia, além de acumular, na época, interinamente, a titularidade da Secretaria de Administração e Planejamento e a gestão dos Fundos Municipais de Saúde e de Assistência Social. Conforme o MPE-AM, Ruam Stayne não tinha qualificação para o exercício dos cargos públicos.
