O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) por meio da Secretaria-geral de Controle Externo (Secex), ingressou com uma representação com Pedido de Medida Cautelar contra a Prefeitura de Novo Airão e seu gestor Roberto Frederico Paes Júnior, por possíveis irregularidades em concurso público para contratação de pessoal para o município.
O TCE-AM vai investigar o prefeito Frederico Júnior, “tendo em vista a ausência de divulgação de legislações no Portal da Transparência da Prefeitura e Câmara Municipal de Novo Airão e violação à lisura de Concurso Público para admissão de pessoal em possível
inobservância ao princípio da publicidade e aos deveres de Transparência Ativa, bem como aos artigos 37 da Constituição da República e Art. 3º, Ii, Art. 8º, Caput, §2º, da Lei Nº 12.527/2011”.
Frederico Júnior teria homologado um concurso público para contratação de pessoal para a Prefeitura de Novo Airão, mas não teria postado no Portal da Transparência da Prefeitura o Código Tributário Municipal, como manda a Lei.
O prefeito deve por Lei, tornar público por meio dos sítios eletrônicos, todo e qualquer código que o edital do concurso público exige.
O TCE-AM acatou o pedido de Medida Cautelar foi acatado, por ausência de divulgação das legislações municipais, em especial o Código Tributário Municipal, em canais apropriados, não apenas prejudica os candidatos do concurso, mas limita o acesso de
informação de interesse público.
O prefeito Frederico Júnior já é investigado pelos órgãos de fiscalização do erário público, por irregularidades em licitações, suspeitas de superfaturamento em contratações entre outros crimes.
