Lei sancionada cria instrumentos de planejamento, estabelece prazo para elaboração do Plano Municipal de Ação Climática e prevê participação da sociedade nas políticas ambientais
Parintins passa a contar oficialmente com uma Política Municipal de Mudança Climática. A Lei nº 1.078/2026-PGMP foi publicada nesta quinta-feira (12) no Diário Oficial dos Municípios do Amazonas e estabelece diretrizes para ações de prevenção, mitigação e adaptação aos impactos das mudanças climáticas no município.
Sancionada pela prefeita em exercício, Vanessa Gonçalves, a legislação foi aprovada por unanimidade pela Câmara Municipal, em sessão realizada no dia 9 de novembro. A medida coloca Parintins entre os municípios que passam a contar com legislação específica para orientar o enfrentamento das mudanças climáticas.
Entre as ações previstas estão a proteção dos ecossistemas amazônicos, redução das emissões de gases de efeito estufa, recuperação de áreas degradadas, arborização urbana e fortalecimento da prevenção e do combate às queimadas. A lei também contempla educação ambiental, gestão de resíduos sólidos e monitoramento climático.
Plano Municipal de Ação Climática
Um dos principais instrumentos será o Plano Municipal de Ação Climática (PMAC), que deverá ser elaborado em até 24 meses. O documento deverá reunir diagnóstico climático de Parintins, inventário de emissões de gases de efeito estufa, identificação de áreas vulneráveis e definição de metas e estratégias de adaptação.
A legislação também institui o Comitê Municipal de Mudança Climática, com participação do poder público, sociedade civil, instituições acadêmicas e organizações ambientais, para acompanhar a implementação da política.
O Poder Executivo terá prazo de até 180 dias para regulamentar a lei, que entrou em vigor na data de sua publicação.
Parintins na agenda climática
A nova legislação amplia a estrutura institucional do município para enfrentar desafios ambientais como queimadas, estiagens e cheias. Parintins também participa do Programa Mutirão Brasil, iniciativa da C40 Cities e do Pacto Global de Prefeitos pelo Clima e Energia, voltada ao apoio técnico para elaboração de planos de ação climática.
A política municipal estabelece uma base legal para o planejamento de medidas de longo prazo e para a participação de diferentes setores da sociedade na construção de estratégias de proteção ambiental.
