O objetivo do IC é assegurar o direito às crianças com TEA, conforme previsto na Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Lei nº 12.764/12)
O Ministério Público do Amazonas (MPAM) instaurou, na última quinta-feira (28/9), Inquérito Civil para investigar a ausência de profissionais especializados e de plano pedagógico para acompanhamento dos alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) incluídos nas classes comuns de ensino regular da Escola Municipal Ilce Lima, no distrito de Santo Antônio do Matupi, em Manicoré. O IC n° 188.2023.000022 foi proposto pelo Promotor de Justiça Vinícius Ribeiro de Souza, titular da 2ª Promotoria de Justiça do Município.
Pais e responsáveis informaram ao MPAM que, apesar de tentativas junto ao Poder Público Municipal, não houve resposta quanto aos reclamos relativos à falta de profissional técnico no acompanhamento dos alunos com TEA. Crianças com Espectro Autista apresentam um conjunto muito particular de características e de necessidade de suportes de intensidade variada, sendo imprescindível o acompanhamento multidisciplinar desde cedo, a ser realizado por médicos, fonoaudiólogos, fisioterapeutas, psicólogos, terapeutas ocupacionais e pedagogos.
“O Ministério Público atuará para, além de garantir o acompanhamento profissional apropriado às crianças e aos adolescentes com TEA que frequentam o ensino regular nas escolas municipais, implementar, de forma contínua, a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista em Manicoré, em especial, nas escolas”, explicou o Promotor de Justiça Vinícius de Souza.
