O Ministério Público do Amazonas (MPAM), por meio da 62ª Promotoria de Justiça de Ordem Urbanística, ajuizou Ação Civil Pública (ACP), com tutela de urgência, para obrigar a concessionária Amazonas Energia a reposicionar as torres das linhas de transmissão que passam sobre milhares de casas e comércios em bairros de Manaus.
A medida toma por base o Inquérito Civil n. 06.2020.0000021-6 e considera o risco oferecido pela rede aos moradores dessas áreas.
“São milhares de residências e comércios situados ao longo de mais de 50 quilômetros de faixa de servidão em toda a cidade de Manaus e proximidades, que foram construídas de forma irregular, em áreas que deveriam ser preservadas.
O reposicionamento das torres é a forma mais adequada de solucionar o problema, já que a retirada dessas famílias causaria um transtorno ainda maior ao Poder Público. Essa situação não é de hoje e devido ao descaso dos dois órgãos mencionados, Implurb e Amazonas Energia, a retirada de todas as ocupações mostra-se completamente inviável”, explica o Promotor de Justiça Lauro Tavares.
Liminarmente, o MP requereu que a Justiça determine à concessionária, no prazo de 30 dias, a apresentação de um minucioso Sistema de Gestão de Riscos que contemple medidas diretas para assegurar que os riscos decorrentes de acidentes associados às linhas de transmissão possam ser adequadamente prevenidos, sob pena de multa no valor de R$10 mil. Também solicitou que a empresa apresente, no prazo de 90 dias, um estudo técnico e detalhado de todas as áreas em que haja ocupação irregular sob as Linhas de Transmissão, contemplando alternativas para o traçado das linhas, seja de forma subterrânea ou aérea, de modo que desvie das ocupações já consolidadas, sob pena de multa no valor de R$10 mil.
