A pedido do Conselho Tutelar o Ministério Público do Amazonas (MP-AM), abriu uma investigação contra o prefeito de Eirunepé Raylan Barroso Alencar, referente a uma suposta omissão por parte da Prefeitura de Eirunepé nas demandas do órgão.
Segundo a denúncia feita pelo presidente do Conselho Tutelar e acatada pelo MP-AM, a Prefeitura de Eirunepé não dá apoio financeiro e material ao Conselho Tutelar conforme manda a Lei.
O pedido de investigação por omissão foi acolhido pelo MP-AM que “expeça-se RECOMENDAÇÃO a Prefeitura de Eirunepé para que, com base no artigo 54, inciso VII, c/c artigo 131, c/c 208, inciso V, todos da Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990, preste todo o auxílio financeiro e material necessário para a fiel execução das atividades do Conselho Tutelar de Eirunepé, sob pena de eventual responsabilização por improbidade administrativa dos gestores por omissões dolosas. Devendo, no prazo de 10 (dez) dias, a notificada informar sobre o acatamento da Recomendação”.
O Promotor de Justiça de Eirunepé, Caio Lúcio Fenelon Assis Barros destacou que a ação foi motivada pela identificação de irregularidades no edital, que incluíam exigências para inscrição dos candidatos não previstas na Lei Municipal, tal como prova de conhecimento para os candidatos ao cargo.
“Somente os requisitos previstos na Lei Municipal para investidura no cargo de Conselheiro Tutelar é que podem ser exigidos. Por este motivo, o MP ingressou com Ação Judicial pedindo que seja anulado o edital e republicado um novo, utilizando tão somente os critérios e requisitos previstos na Legislação Municipal, bem como a reabertura do prazo para inscrição. Com isso, nós buscamos não só adequar o edital de eleição à lei, como também aumentar a quantidade de pessoas inscritas, dando com isso um caráter mais democrático na participação popular para escolha dos Conselheiros Tutelares em Eirunepé”, disse o promotor.
