O Ministério Público do Amazonas (MP-AM), acatou uma Ação Popular impetrada no órgão, pedindo a imediata suspensão do aumento dos próprios salários, promovidos pelos vereadores de Manacapuru.
Na decisão, o promotor de Justiça Vinícius Ribeiro de Souza, alegou que reconhece que os vereadores tem o direito de aumentar seus subsídios, mas o que foi aprovado por eles, não está autorizado pela disposição do art. 29, VI, da Constituição Federal.
Leiam o parecer do Ministério Público do Amazonas, sobre o aumento dos salários dos vereadores de Manacapuru na íntegra:
Parecer MP – Ação Popular – Salário dos Vereadores
Aumento salarial e de subsídios dos vereadores de Manacapuru
O Decreto Administrativo Nº 274/2024 aprovou o reajuste salarial dos parlamentares municipais de R$ 7,8 mil para o valor de R$ 16,5 mil reais por mês, a partir de janeiro deste ano. O aumento nos próprios salários foi de R$ 48,75%.
O Decreto de autoria do vereador Manoel Alberto Beníco Brito, o “Tchuco Benício” (PSD), à época presidente da Câmara Municipal de Manacapuru, o que fez com que a folha salarial da casa legislativa deixasse de custar R$ 132,6 mil líquidos por mês, para passar a custar R$ 336,6 mil por mês, um aumento de 153%, considerado oneroso para os cofres públicos.
Além dos salários, existem os subsídios que custam aos cofres de Manacapuru, cerca de R$ 8.703, 19 (oito Mil, setecentos e três reais e dezenove centavos), que dará um gasto de R$ 8,5 milhões até o final desta nova legislatura.
A ação popular afirma que os valores causam prejuízo ao erário público e que a tramitação do decreto na Câmara Municipal de Manacapuru foi feita de modo ilegal, pedindo para o Tribunal anular os aumentos de salários e subsídios por afrontar princípios orçamentários e da boa gestão pública.
Dos novos 21 vereadores eleitos nas últimas eleições municipais em 2024, 10 vereadores de Manacapuru foram reeleitos e outros 14 novos vereadores foram eleitos para compor a nova legislatura.
Leia o pedido de ação popular na íntegra:
