Inicia nesta segunda-feira (9), no Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), o julgamento de uma Representação com Medida Cautelar contra a irmã do prefeito David Almeida (Avante), e ex-titular da Secretaria Municipal de Educação (Semed) Dulce Almeida, por uso indevido de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).
A denúncia feita ao órgão ministerial, aponta que a ex-secretária utilizou irregularmente recursos destinado para o Fundeb, no pagamento do Fundo de Saúde dos Servidores Municipais (Funserv), o que não é permitido pela legislação vigente. O Ministério Público Federal (MPF), acompanha o desenrolar dessa ação e deve abrir um inquérito para investigar a mesma irregularidade.
Uma auditoria realizada pelo Departamento de Auditoria em Educação (DEAE) do TCE-AM confirmou a prática de pagamentos ao fundo de saúde com valores oriundos do Fundeb.
“A irregularidade apresentada pelo demandante diz respeito ao pagamento de contribuições patronais ao Funserv com recursos do Fundeb”, registra a representação da Secex. A medida contraria as regras que determinam o uso exclusivo do fundo para ações de manutenção e desenvolvimento do ensino.
O julgamento pode resultar em determinações cautelares e eventuais responsabilizações administrativas para a ex-secretária Dulce Almeida, e pode embasar uma outra ação no MPF que pode levar a sua prisão.
