O Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) está com duas Ações Judiciais de Investigação Eleitoral (AIJE) que envolvem os candidatos do Partido Liberal (PL), dentre eles o prefeito eleito do município, Antônio Fernando Fontes Vieira, o vice-prefeito eleito Marcelo Palhano (DC) e o vereador eleito pelo PL, Maronilson Costa de Fontes. O inquérito é por suspeita de fraude à cota de gênero, após candidata à vereadora do PL Fabíola Oliveira Pereira, ter recebido zero votos na eleição.
Segundo os documentos da AIJE, nas eleições municipais de 2024 no município de Presidente Figueiredo, o PL lançou 14 candidaturas ao cargo de vereador, das quais 5 eram candidatas mulheres. Contudo, uma das candidatas, Cleuzilda Freitas do Santos, que é secretária do Diretório Municipal do PL em Presidente Figueiredo, teve seu registro de candidatura impugnado por não ter apresentado contas eleitorais na Eleição de 2020, sendo substituída pela candidata Fabíola Oliveira Pereira.
Já a candidata à vereadora, Fabíola Oliveira (PL), atuava como cabo eleitoral dos candidatos da chapa majoritária e de outro candidato a vereador, Moises dos Santos Pereira, conhecido como “Moises da Speed”, esposo da prima da candidata. Após a divulgação dos resultados das eleições, constatou-se que a candidata Fabíola Oliveira recebeu zero votos nas urnas, ou seja, nem a própria candidata votou nela.
De acordo com as informações e pedidos constantes nos dois processos de investigação o cometimento da fraude é evidente uma vez que se amolda a todos os requisitos constantes na Súmula nº 73 do Tribunal Superior Eleitoral, que trata de fraudes à cota de gênero, uma vez que os critérios fixados são: Votação zerada ou inexpressiva; Prestação de contas zerada, padronizada ou ausência de movimentação financeira relevante; Ausência de atos efetivos de campanha, divulgação ou promoção da candidatura de terceiros.
Além da votação zerada, prestação de contas zerada e ausência de movimentação financeira, por meio das suas redes sociais, participação em comícios e eventos de campanha Fabíola Oliveira apoiava e fazia pedido de votos para as campanhas de outros candidatos.
Suposta participação do prefeito eleito
Na denúncia existente no processo nº 0600768-58.2024.6.04.0051, que investiga a participação do prefeito eleito no esquema de fraude, afirma-se que Fernando Vieira (PL), não apenas tinha conhecimento da candidatura fraudulenta como era o grande organizador das campanhas dos vereadores do PL em Presidente Figueiredo e consequentemente da fraude. Fernando Vieira é o presidente do Diretório Municipal do PL em Presidente Figueiredo, como tal ele que assinou o pedido à Justiça Eleitoral de substituição que tornou Fabíola Oliveira candidata à vereadora.
O prefeito eleito também repassou recursos do seu próprio fundo de campanha, pagando pela confecção de santinhos, serviços gráficos, logística, advocatícios, contabilidade, dentre outros, para todos os vereadores do partido, exceto para a candidata apontada como “laranja” Fabíola Oliveira. Havendo, portanto, diversos indícios e provas do envolvimento direto na fraude que beneficiou as chapas proporcional e majoritária do PL em Presidente Figueiredo.
Histórico
Essa não é a primeira vez que o prefeito eleito se envolve em problemas junto à Justiça Eleitoral, nas Eleições Municipais de 2020, na qual ele não conseguiu a vitória, suas contas de campanha foram desaprovadas pelo TRE-AM por recebimento de doações de campanha irregulares durante o pleito. Fernando Vieira (PL), só tendo regularizado sua situação perante a Justiça Eleitoral em março de 2024, após o pagamento de multa, conseguiu se candidatar no pleito de 2024.
A eleição para prefeito da cidade de Presidente Figueiredo foi uma das mais concorridas do Estado do Amazonas. A diferença de votos entre o prefeito eleito e a segunda colocada Patrícia Lopes (União Brasil), foi de apenas 403 votos.
Defesa e as consequências em caso de condenação
A defesa da candidata Fabíola Oliveira afirma que a candidatura foi legítima, mas sua atuação foi significativamente prejudicada pela ausência de apoio financeiro e estrutural do Partido Liberal (PL), pois não houve repasse financeiro para a confecção de materiais gráficos e contratação de cabos eleitorais ou atos mais amplos de propaganda. Portanto, desistiu tacitamente da campanha e em sinal de protesto pela falta de apoio do partido decidiu anular seu próprio voto nas urnas. Porém, não explicou o motivo pelo qual fez extensa campanha para outros candidatos.
A defesa do vereador eleito pelo PL, Maronilson Costa de Fontes, afirma que inexistem provas de que ele tenha contribuído, incentivado ou mesmo anuído para prática do ato ilegal, nem mesmo em sua forma omissiva. Informa, ainda, que todos seus atos de campanha foram regulares e em conformidade com as normas eleitorais vigentes e, até o momento, não houve manifestação da defesa do prefeito eleito, Fernando Vieira e do vice-prefeito eleito, Marcelo Palhano.
Caso sejam condenados pela Justiça Eleitoral as consequências para o ilícito são a cassação do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) da legenda e dos diplomas de todos os candidatos a ele vinculados, independentemente de prova de participação na fraude, a inelegibilidade por 8 anos daqueles que praticaram ou tinham ciência do crime, e por último, a nulidade dos votos obtidos pelo partido. Nessa hipótese todos os votos recebidos pelo PL em Presidente Figueiredo seriam declarados nulos, derrubando automaticamente o DRAP do Partido Liberal e consequentemente, o vereador eleito Maronilson Costa, assim como da chapa majoritária.
Ministério Público
Desde o protocolo do registro da candidatura da sra. Fabíola Oliveira, o Ministério Público Eleitoral recomendava o indeferimento do registro da candidatura. No entanto, o registro da candidatura foi deferido pelo juízo da 51ª ZE de Presidente Figueiredo/AM.
A cerimônia de diplomação dos eleitos no município de Presidente Figueiredo está marcada para o dia 12 de dezembro de 2024. As duas ações até o momento seguem sem decisão do Juiz Roger Luiz Paz de Almeida, da 51ª Zona Eleitoral de Presidente Figueiredo/AM.
