Recomendação faz parte de inquérito civil que apura irregularidades no quadro de servidores municipais
O Ministério Público do Amazonas (MPAM), por meio da Promotoria de Justiça de Jutaí, expediu a Recomendação nº 2025/0000051183.01PROM_JUT, determinando que a Prefeitura Municipal realize o recadastramento de todos os servidores lotados nas secretarias municipais. A medida tem o objetivo de verificar a regularidade funcional dos servidores e combater casos de eventuais “servidores fantasmas”.
A recomendação, assinada pelo promotor de Justiça Matheus de Oliveira Santana, faz parte do Inquérito Civil nº 160.2019.000038, instaurado para apurar a existência de servidores domiciliados em outras comarcas sem a devida comprovação de prestação de serviço ao município. A administração municipal deve adotar mecanismos de controle interno para garantir a transparência e a legalidade na gestão dos recursos públicos.
Segundo o promotor, a recomendação expedida à nova gestão municipal visa fortalecer a administração pública de Jutaí, com especial atenção ao uso responsável dos recursos públicos. “O recadastramento dos servidores é uma medida essencial para garantir que todos os vínculos funcionais estejam regulares e que os profissionais lotados na Prefeitura e suas secretarias estejam, de fato, exercendo suas atividades”, afirmou.
O MPAM estipulou um prazo de 30 dias para que a Prefeitura realize o recadastramento, pedindo que cada servidor comprove sua atuação no cargo por meio de informações como nome, CPF, cargo, remuneração, lotação, endereço atualizado e comprovação de frequência. Além disso, de acordo com o pedido ministerial, a Prefeitura de Jutaí deve promover o desligamento imediato de eventuais servidores que constem no quadro funcional mas que não estejam efetivamente exercendo suas funções.
Após o prazo do recadastramento, a administração municipal terá dez dias para encaminhar à promotoria de Justiça um relatório detalhado contendo os resultados do procedimento, a lista dos servidores recadastrados, os desligamentos realizados e as medidas adotadas para evitar novas irregularidades.
Caso a recomendação não seja cumprida, o MPAM poderá adotar medidas administrativas e judiciais, como a propositura de ação civil pública (ACP) por improbidade administrativa e a comunicação do caso a órgãos de controle, como o Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) e a Controladoria-Geral da União (CGU).
“O Ministério Público acompanhará com atenção todas as etapas do recadastramento, analisando as informações prestadas e adotando, se necessário, medidas legais para apurar e corrigir eventuais irregularidades. O objetivo é assegurar uma gestão pública íntegra e responsável, em que os recursos sejam destinados corretamente e a população de Jutaí tenha acesso a serviços públicos de qualidade, prestados por profissionais comprometidos e no exercício regular de suas atribuições”, concluiu o promotor.
*Com informações de assessoria
