Projeto de Vianna prevê distribuição de remédios pelo SUS, mas sem exigência legal
O deputado federal Saulo Viana (UB-AM) apresentou projeto de lei 973/2023 para tornar obrigatório e garantir, com o devido amparo legal, o fornecimento de medicação a pacientes com transtorno do espectro autista no Sistema Único de Saúde (SUS).
O objetivo do nosso projeto é aprimorar a lei 12.764, que instituiu a política nacional de proteção dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista. Embora represente um grande avanço, a lei é suscinta e não garante a obrigatoriedade legal, por parte do SUS, da distribuição dos medicamentos.
Após o Dia Mundial de Conscientização do Autismo, ocorrido neste domingo (2), o deputado defendeu a aprovação do seu projeto, um aperfeiçoamento à lei que, segundo ele, se faz necessária para que as pessoas com autismo possam ter seus direitos à atenção integral à saúde garantidos, especialmente em relação à aquisição e distribuição dos medicamentos.
Vianna, membro da frente parlamentar de proteção às pessoas com transtorno de espectro autista da Câmara, diz que formulou a lei ao tomar conhecimento das dificuldades dos familiares para a aquisição de medicamentos, que têm preços diversos e cuja ausência representa mais um obstáculo ao tratamento e desenvolvimento das pessoas com autismo.
Pessoa com deficiência
É de autoria de Vianna, quando deputado estadual, a lei que autoriza o poder Executivo a conceder isenção do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), para veículos de propriedade de responsável por pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista. A lei também prevê parcelamento e remissão de débitos fiscais desse imposto.
Fazer transporte de pessoas com deficiência é uma necessidade e garantir a seus responsáveis a isenção do IPVA é uma forma de possibilitar melhores condições para a aquisição de um veículo sem onerar tanto a renda da família com o pagamento do imposto, afirmou.
