Home Interior Câmara de vereadores do município de Rio Preto da Eva, passará de Onze para quinze em 2020

Câmara de vereadores do município de Rio Preto da Eva, passará de Onze para quinze em 2020

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Câmara de vereadores do município de Rio Preto da Eva, passará de Onze para quinze em 2020
Câmara Municipal de Rio Preto da Eva, passará de onze (11) vereadores  para quinze (15), o decreto foi assinado pelo presidente da Câmara Municipal do município, a decisão do acréscimo de vagas no legislativo municipal, é decorrente Sobre o Decreto da Câmara de RPE, ampliando o número de Vagas à Vereadores para 2.020:
 
O art. 29 , inciso IV da Constituição Federal estabelece que o município será regido por lei orgânica devendo o número de vereadores ser definido de acordo com faixas populacionais estabelecidas nas suas alíneas; 
 
2. A interpretação da Resolução nº 22.556/2007 do TSE induz à conclusão de que alteração legislativa do número de vereadores será válida até para o pleito realizado no mesmo ano, desde que publicada a lei até o fim do prazo das correspondentes convenções partidárias (em 5 de agosto, conforme calendário eleitoral).

 

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