Câmara Municipal de Rio Preto da Eva, passará de onze (11) vereadores para quinze (15), o decreto foi assinado pelo presidente da Câmara Municipal do município, a decisão do acréscimo de vagas no legislativo municipal, é decorrente Sobre o Decreto da Câmara de RPE, ampliando o número de Vagas à Vereadores para 2.020:
O art. 29 , inciso IV da Constituição Federal estabelece que o município será regido por lei orgânica devendo o número de vereadores ser definido de acordo com faixas populacionais estabelecidas nas suas alíneas;
2. A interpretação da Resolução nº 22.556/2007 do TSE induz à conclusão de que alteração legislativa do número de vereadores será válida até para o pleito realizado no mesmo ano, desde que publicada a lei até o fim do prazo das correspondentes convenções partidárias (em 5 de agosto, conforme calendário eleitoral).
