Com relatoria do deputado federal Capitão Alberto Neto, foi aprovado, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), o Projeto de Lei Nº 1791/19, que dispõe sobre o aproveitamento de empregados das empresas distribuidoras de energia subsidiárias da Eletrobrás, incluídas no Programa Nacional de Desestatização.
De acordo com o deputado o projeto não apresenta nenhum impedimento constitucional e nem jurídico, e deve assegurar aos servidores concursados a continuidade do trabalho, pois eles serão aproveitados como profissionais em outros órgãos do Governo.
“O projeto permite que após a privatização os servidores sejam alocados em outros órgãos do Governo. Essa aprovação é uma vitória muito importante, precisamos comemorar e seguir unidos para que o PL vire realidade e faça justiça aos servidores da Eletrobras”, declarou Capitão Alberto Neto.
O Projeto de Lei Nº 1791/19, segue para o Senado Federal e após apreciação, sendo aprovado vai para sanção presidencial.
Alteração na Lei no 12.783/13
A Lei no 12.783/13, dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária e dá outras providências.
Pelo Projeto de Lei, ficam acrescidos os Arts. 8º-A, que assegura os direitos dos empregados das empresas subsidiárias da Eletrobrás, que forem desestatizadas, que podem ser lotados em outras empresas públicas ou sociedades de economia mista, e 8ºB, onde contratos firmados pela União e empresas adquirentes deverão dispor de cláusulas específicas referentes à manutenção de postos de trabalho, com garantia de preservação dos direitos e condições de trabalho conquistados.
