O presidente da Comissão Permanente de Segurança Pública da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), deputado estadual Cabo Maciel (líder do PL), confirmou a chegada da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), enviada pelo Governo do Estado por meio da Mensagem Governamental nº 50/2020. O parlamentar disse que vai aproveitar o final de semana para analisar o documento que estabelece diretrizes para a elaboração e execução do orçamento de 2021.
De acordo com Cabo Maciel, a LDO vai ser votada na forma do Projeto de Lei nº 229/2020, estima um orçamento de R$ 19 bilhões para o próximo ano, considerando a calamidade pública em virtude da pandemia de Covid-19. Cabe à Assembleia Legislativa apreciar a matéria, propor emendas e aprovar a lei até o final do primeiro semestre para que ela seja sancionada pelo Executivo no segundo semestre.
Como o próprio nome sugere, acrescentou Maciel -, a LDO estabelece diretrizes, ou seja, normas e procedimentos para a elaboração do Orçamento Estadual para o ano subsequente e define as metas e prioridades da administração pública estadual. Com base no orçamento de 19 bilhões para o próximo ano, o parlamentar vai lutar para aumentar a fatia dos recursos para Segurança Pública.
Emendas Parlamentares
Os deputados estaduais dispõem de um limite de 1,2% da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Executivo à Assembleia para propor emendas parlamentares individuais, de acordo com o artigo nº 63 da Emenda Constitucional nº 101/2018.
