Manaus – Em discurso na manhã desta terça-feira (30) na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), o deputado estadual Belarmino Lins (PP) parabenizou o Tribunal de Contas do Estado -TCE-AM, pela prorrogação de forma excepcional, aos municípios amazonenses, dos prazos destinados a entrega das prestações de contas anuais, referentes ao exercício de 2020, e mensais (competência de dezembro de 2020, juntamente com janeiro, fevereiro e março de 2021), bem como de relatórios pertinentes ao exercício financeiro de 2020.
Segundo o deputado, a decisão do TCE, datada do último dia 23, em reunião do Tribunal Pleno, atendeu a solicitação da Associação Amazonense dos Municípios -AAM, presidida pelo prefeito Jair Souto, de Manaquiri.
“Trata-se de uma decisão de muito bom senso em virtude do momento difícil de crise sanitária vivida por todo o Estado. Portanto, parabenizo o conselheiro-presidente do TCE, Mário de Mello, que repetiu o procedimento do ano passado, dilatando os prazos para as prestações de contas por parte dos gestores municipais”, disse o parlamentar progressista.
De acordo com o presidente do TCE, Mário de Mello, os prazos previstos para a entrega das prestações de contas anuais da Prefeitura de Manaus, do Governo do Amazonas, dos órgãos vinculados aos Poderes Executivos da capital, Tribunal de Justiça do Amazonas -TJAM, Ministério Público do Estado -MPE, além da Assembleia Legislativa (ALE-AM) e Câmara Municipal de Manaus (CMM) permanecem inalterados, devendo ser cumpridos até 31 deste mês. A dilatação dos prazos, conforme Mello, contempla exclusivamente o interior do Estado.
