A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) recebeu na última segunda-feira (1º/6), a Mensagem Governamental (MG) nº 37/2026. O documento encaminha o anteprojeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2026. Na Casa Legislativa, a matéria passa a tramitar como o Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 344/2026.
A proposta dá início aos debates sobre as metas financeiras e as prioridades da administração pública estadual para o próximo ano.
LDO
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) funciona como um elo entre o planejamento de longo prazo e a execução prática do dinheiro público. Ela serve para orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que é o orçamento propriamente dito.
Dentre as principais funções da LDO, destacam-se a definição de metas fiscais e as prioridades do Governo para o ano seguinte; a regulação de gastos, que traça regras para as despesas com pessoal, encargos sociais e o serviço da dívida pública; e equilíbrio fiscal, dispondo sobre alterações na legislação tributária e definindo a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Em resumo a LDO garante que os recursos do Estado sejam aplicados de forma planejada, responsável e transparente, alinhando a arrecadação prevista com as reais necessidades da população amazonense.
Próximos passos
Com a chegada do texto ao Parlamento Estadual, o rito de análise cumpre determinações rigorosas. Nos termos do artigo 97, incisos I e IV, do Regimento Interno da Casa Legislativa, a matéria foi encaminhada à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), que tem o deputado Carlinhos Bessa (UB), como presidente.
O colegiado técnico terá o prazo regimental de 10 dias para emitir o parecer preliminar sobre a constitucionalidade, a adequação financeira e o mérito da proposta. Após essa fase inicial de avaliação na CAE, o projeto de lei ficará apto para receber emendas dos deputados estaduais e seguir para as discussões e votação em plenário.
