O prefeito de Boa Vista do Ramos (município distante 271 quilômetros de Manaus), Eraldo Trindade da Silva (PSC), deve ser investigado por possíveis irregularidades na nomeação de servidores em cargos comissionados na prefeitura do município.
Uma representação com pedido de medida cautelar contra o prefeito foi formulada pela Secretaria Geral de Controle Externo, do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (Secex/TCE-AM), que deve apurar o caso. O documento consta no Diário Oficial Eletrônico do TCE, desta segunda-feira (5).
De acordo com o secretário do Tribunal Pleno, Mirtyl Fernandes Levy Junior, após análise da folha de pagamento do mês de fevereiro/2021, verificou-se possíveis irregularidades na contratação de 211 servidores na prefeitura daquele município.
Entre as irregularidades apontadas pelo secretário estão: ausência de lei criando os cargos comissionados; nomeação para cargos comissionados além das vagas previstas na legislação; desconformidade na criação de cargos comissionados; e ausência de previsão legal dos requisitos e atribuições dos cargos comissionados.
“Quanto à admissão/contratação de servidores para o exercício de cargos comissionados, apesar de o texto constitucional permitir essa possibilidade, isso não quer dizer que não seja necessário o preenchimento de certos requisitos“, justifica o secretario.
Os requisitos, segundo o representante do TCE são: “criação e previsão dos cargos comissionados em Lei específica, prevendo seu quantitativo, requisitos, atribuições, valor de sua remuneração e que a natureza desses cargos comissionados seja de Chefia, Direção e Assessoramento nos termos do inciso V, art. 37 da Constituição da República”.
Diante disso, o secretário sugeriu que o prefeito Eraldo Trindade se abstenha de nomear servidores, mesmo em substituição, para os cargos comissionados, e que exonere servidores dos cargos comissionados além das vagas previstas na legislação.
Ainda segundo o secretário, a representação é um instrumento de fiscalização e exercício do controle externo utilizado justamente para se exigir da máquina pública a investigação sobre determinados fatos que aparentemente ensejam prejuízos ao erário.
O processo foi encaminhado ao relator conselheiro Júlio Pinheiro para apreciação da medida cautelar.
