Manaus (AM), 29 de maio de 2025 – A Secretaria Municipal de Educação (Semed) de Manaus está oficialmente fora da lista de municípios habilitados a receber a complementação da União do Fundeb na modalidade VAAR (Valor Aluno Ano por Resultado) em 2025. A exclusão é resultado de uma série de falhas na condução das políticas educacionais da capital, segundo apontou uma nota técnica divulgada pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM).
A gestão da Semed, atualmente sob o comando de Júnior Mar, não conseguiu cumprir os critérios exigidos pela legislação federal que regulamenta o novo Fundeb. O documento da Diretoria de Auditoria em Educação (DEAE) do TCE-AM revela que Manaus não atendeu a nenhuma das sete condicionalidades necessárias para acesso aos recursos do VAAR, previstos na Lei nº 14.113/2020.
Fatores que levaram à exclusão
A exclusão de Manaus se deve a múltiplas deficiências na administração da educação municipal:
• Baixa transparência na divulgação dos dados orçamentários e de desempenho educacional;
• Conselho Municipal do Fundeb inoperante, comprometendo a fiscalização dos recursos;
• Ausência de plano de carreira atualizado para os profissionais da educação;
• Irregularidades no envio de dados aos sistemas SIOPE e SIMEC;
• Queda ou estagnação nos indicadores de qualidade da educação, como o IDEB;
• Falta de políticas públicas estruturadas voltadas à equidade e avaliação.
Em 2024, Manaus havia recebido R$ 53,3 milhões via VAAR. Com a exclusão, a rede municipal deixará de contar com esse montante para ações voltadas à melhoria da qualidade do ensino.
Mudanças e investigações
A crise na educação municipal se agravou após a saída da ex-secretária Duce Almeida, irmã do prefeito David Almeida (Avante), em 2024. Ela deixou o cargo em meio a críticas e denúncias de uso político da estrutura da Semed durante a campanha eleitoral do irmão, que se reelegeu no segundo turno. Atualmente, ela é investigada pelo Ministério Público do Amazonas (MP-AM) por suspeita de uso indevido da máquina pública para fins eleitorais.
Com a entrada de Júnior Mar, esperava-se uma reorganização da pasta. No entanto, os problemas estruturais persistem e colocam em risco o cumprimento de metas do Plano Nacional de Educação (PNE).
Outros municípios também foram excluídos
Além de Manaus, outros municípios amazonenses como Coari, Tefé, Parintins, Tabatinga e Manacapuru também ficaram de fora da complementação VAAR. As falhas são semelhantes: conselhos desativados, ausência de avaliações externas, desorganização administrativa e baixa transparência.
Recomendações do TCE-AM
O TCE-AM orienta os municípios a adotarem medidas urgentes para reverter a situação em 2026, como:
• Atualização dos planos de carreira dos profissionais da educação;
• Reestruturação dos conselhos municipais do Fundeb;
• Participação regular em avaliações de desempenho;
• Transparência ativa no uso dos recursos educacionais.
A exclusão de Manaus do Fundeb-VAAR representa um retrocesso na luta por uma educação pública de qualidade e evidencia a urgência de uma gestão mais técnica, transparente e voltada à valorização dos profissionais da educação e à melhoria do ensino.
