O texto da reforma tributaria foi aprovado nesta sexta-feira (15), em primeiro turno por 371 votos a favor, e com uma grande vitória para a Zona Franca de Manaus (ZFM). O texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) aprovada na Câmara dos Deputados em Brasília, manteve o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) até 2073 para produtos da ZFM.
Isso significa que os produtos produzidos na Zona Franca de Manaus não vai precisar de uma Lei Complementar para garatir seu futuro, já que uma Lei de Imposto já existe.
Para ser promulgado, um texto de emenda constitucional precisa ser igual ao aprovado nas duas Casas em dois turnos. Dessa forma, havendo concordância sobre exclusões, elas preservam um texto não modificado e que pode ir à promulgação.
Os parlamentares começam a votar agora os destaques apresentados pelos partidos na tentativa de fazer novas mudanças no texto.
Foi aprovado o parecer do relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), por 371 votos a 121, que acatou boa parte das sugestões dos senadores depois de negociações com o objetivo de evitar o retorno da proposta (PEC 45/19) ao Senado.
Para manter um trecho na PEC, são necessários 308 votos, no mínimo.
No texto, Ribeiro manteve regimes especiais de tributação para a indústria automotiva, retirou a chamada cesta básica estendida, retomou o uso do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para sustentar benefício fiscal da Zona Franca de Manaus (ZFM) e manteve o aumento de recursos da União para o fundo de desenvolvimento regional que compensará o fim da guerra fiscal.
Fruto de divergência entre a Câmara e o Senado, a Cide (contribuição de intervenção no domínio econômico), criada pelo relator no Senado, Eduardo Braga, foi retirada do texto por Ribeiro, após acordo entre os dois relatores e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).
Como boa parte dos parlamentares estão em seus estados de base eleitoral, a sessão na Câmara contou com poucos presentes em plenário, mas liberou a participação virtual dos deputados para garantir quorum suficiente para a votação.
Da bancada amazonense, somente os deputados Sidney Leite (PSD) e Alberto Neto (PL), além do senador Eduardo Braga (MDB), estiveram presentes no plenário da Câmara.
Parlamentares do Partido Liberal (PL), como Capitão Alberto Neto (PL-AM), tentaram obstruir a votação para que fosse adiada justificando que a reforma foi colocada em votação de forma acelerada e sem a presença dos parlamentares.
Além da manutenção da competitividade da Zona Franca de Manaus, deixaram de ter tratamento diferenciado os seguintes setores:
- saneamento básico;
- concessão rodoviária;
- microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica;
- transporte aéreo;
- telecomunicações;
- cesta básica estendida.
