Proprietário será responsabilizado nas esferas penal e civil
Agentes do Instituto Municipal de Planejamento Urbano (Implurb) foram trancados em uma obra durante fiscalização de rotina realizada nessa quinta-feira (27), em construção localizada na avenida Guilherme Paraense, bairro Adrianópolis, zona Centro-sul de Manaus.
Segundo informações da secretaria, um dos funcionários da obra fechou o portão com cadeado depois da entrada dos fiscais do Implurb e da gerente da Divisão de Controle (Dicon) do órgão, caracterizando “crime de desacato a funcionário público no exercício da função ou em razão dela”, conforme prevê o artigo 331, do Código Penal Brasileiro.
Além disso, jurisprudência estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) afirma que o agente público, ao atuar no exercício de sua função, representa a administração pública, condição que o sujeita a um regime jurídico diferenciado de deveres e prerrogativas.
A obra já havia sido embargada por irregularidades no tapume, no avanço de construção e obstrução no logradouro público. Os responsáveis receberam notificação, multa, interdição e apreensão de ferramentas por descumprimento ao embargo anterior.
De acordo com o Implurb, a apreensão de material é prevista em lei, no exercício do poder de polícia administrativa do instituto.
“O proprietário será responsabilizado na esfera penal e também haverá atuação na civil, sendo oficiados o Ministério Público e a Polícia Civil para as devidas providências”, disse a procuradora autárquica do instituto, Kelly Araújo Brescianini.
