O Ministério Público do Amazonas (MPAM), vem fechando o cerco para a prefeitura e vereadores do município de Urucurituba, ajuizando Ação Civil Pública (ACP), com Tutela de Urgência, para obrigar o prefeito Claudenor Pontes, o “Sabugo” (PT), a efetuar o pagamento integral do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), referente ao ano de 2021, aos servidores públicos da rede municipal de educação, já que esse pagamento ainda não foram repassados apesar de já ter caído na conta da prefeitura.
O promotor de Justiça Kleyson Nascimento Barroso requer o bloqueio das contas de Urucurituba e a imposição de multa diária no valor de R$ 10 mil pelo descumprimento das medidas do MPAM.
De acordo com informações tidas nos altos do processo, a Prefeitura de Urucurituba havia firmado um acordo com o sindicato dos professores, para realizar o pagamento parcelado do abono, nos dias 24/12/2021 e 03/02/2022, mas só efetuou o pagamento da primeira parcela.
Além do bloqueio das contas, o MPAM requer ainda que tais recursos sejam aplicados unicamente no pagamento integral do abono devido a todos os que prestaram serviços na rede pública escolar municipal no ano de 2021.
“Merece toda censura o desatendimento do direito à percepção do pagamento integral do abono Fundeb de 2021 aos servidores municipais da Educação, uma vez que se trata de verba de caráter alimentar, que deveria ser paga integralmente aos profissionais ativos, professores efetivos e temporários, servidores administrativos e comissionados exclusivos/cedidos que prestaram serviços na rede pública escolar municipal no ano de 2021”, analisou o promotor de Justiça.
