O Ministério Público do Amazonas, deu o prazo de 30 dias para o prefeito Renato Afonso do município de Pauini (AM), locar um prédio e colocar a placa do Conselho Tutelar.
Conforme o documento, o MPAM exige que seja proporcionado ao Conselho Tutelar uma sede com acessibilidade e privacidade, colocando uma placa de identificação, devendo, temporariamente, disponibilizar a sala dos Conselhos para o seu funcionamento, até que se providencie o prédio próprio.
O documento consta nesta matéria e pode ser consultado para fins de informação.
Ainda conforme consta no documento, também foi dado o prazo de 45 dias para que a estrutura necessária ao seu bom funcionamento, constituída, no mínimo, por 01 recepção, 03 salas reservadas (uma para de atendimento individualizado, uma para reunião dos Conselheiros e uma para os serviços administrativos), um banheiro, uma cozinha, escrivaninhas e respectivas cadeiras em número suficiente, inclusive para o público poder aguardar o atendimento de forma confortável, bem como 01 (um) auxiliar administrativo, 01 (um) auxiliar de serviços gerais e 1 (um) motorista para realizar o transporte dos conselheiros em suas diligências. O Município deve disponibilizar ainda, no mesmo prazo, uma linha telefônica para uso exclusivo do Conselho Tutelar, além de 05 (cinco) celulares com créditos suficientes (seja pré ou pós-pago) para o uso contínuo e exclusivo dos cinco conselheiros tutelares.
O fato que chama atenção é que o prefeito sempre dá prioridades para outros casos, como contratação de Buffet no valor de R $319 mil reais enquanto o Conselho Tutelar não tem uma sede digna para atender a população.
O não acolhimento da recomendação feita pelo Ministério Público acarretará na adoção de medidas cabíveis.
Veja documento:
https://drive.google.com/file/d/1DmQfWNbHPj2ov07uQZiwF2e2wvMVMOK8/view?usp=drivesdk
