O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) julgou procedente a Representação formulada por quatro vereadores de Itacoatiara (município distante 176 quilômetros de Manaus) contra o prefeito Mário Abrahim (PSC). O processo, que pedia a suspensão de dispensa de licitações na contratação de serviços de obras, limpeza, saúde e assistência social no município, foi atendido pelo órgão. A decisão acontece após diversas denúncias divulgadas pelo portal O Abutre.
De acordo com o documento, publicado no Diário Oficial Eletrônico do TCE, no último dia 22 de julho, o pedido é assinado pelos vereadores Andreia Mara (Avante), Jucinei Freire (MDB), Richardson Araújo (PR) e Robson Siqueira Filho (PV). Eles alegam que, o prefeito está usando a pandemia de Covid-19 para assinar decreto que burla o dever de licitar, realizando contratações diretas de bens e serviços.
O decreto do prefeito foi publicado no dia 10 de fevereiro, e leva em consideração lei que autoriza dispensa de licitação em casos específicos, como em situação de calamidade pública. “Fica declarado por 90 dias o Estado de Emergência Financeira e Administrativa no Município de Itacoatiara, com a finalidade de propiciar a contratação direta de bens e serviços essenciais ao regular andamento da Máquina Administrativa”, diz trecho do decreto do prefeito.
Vale lembrar que, a reportagem de O Abutre já divulgou diversas denúncias envolvendo o prefeito Abrahim, inclusive, de suspeita de favorecimento de empresa em processos de licitação. Em março, o prefeito contratou a empresa ‘Estrela Guia’, considerada a “queridinha das licitações”, para prestar serviços de coleta de lixo, sendo que a empresa tem como atividade econômica principal a construção de edifícios.
E não é a primeira vez que vereadores de Itacoatiara denunciam o prefeito. Em abril, a vereadora Renata Tenório (PC do B), que era da base aliada de Mário Abrahim, se indignou com a atuação do prefeito e convocou coletiva de imprensa para denunciar o descaso da gestão municipal. Até mesmo um cabo eleitoral do prefeito, o advogado Júlio César Adami, veio a público pedir desculpa à população e se disse arrependido de ter feito campanha para Abrahim.
Tendo em vista o histórico do prefeito, o decreto que garantiu a ele o “monopólio” para a contratação direta de bens e serviços gerou indignação na Casa Legislativa, que encaminhou a situação aos órgãos reguladores. O TCE, por sua vez, julgou legítimas as alegações dos vereadores e determinou a suspensão da dispensa de licitação.
“Suspenda todas as contratações que porventura foram realizadas com base no Decreto n° 069/2021; 9.3.2. Abstenha-se de firmar eventuais contratos que possam ser celebrados com base no Decreto n° 69/2021 e outros Atos com o mesmo teor e que, pela genérica permissão para a contratação sem regular via licitatória, possam vir a causar danos ao erário, sob pena de incidir no art. 54, II, “a” da Lei nº. 2.423/96 (Lei Orgânica-TCE/AM) pelo não atendimento a decisões deste Tribunal de Contas”, diz trecho da decisão.
