Após a primeira-dama de Humaitá (município distante 590 quilômetros de Manaus), Arnaldina Chagas Lobo, ter dito que a Secretaria Municipal de Educação (Semed) concedia combustível para servidores públicos, o Ministério Público do Amazonas (MPAM) entrou com uma ação de controle e prevenção de ilegalidades no abastecimento dos veículos pago com recursos públicos.
No último dia 14 de julho, um procedimento foi instaurado para apurar o caso. Isto porque, durante uma audiência, a primeira-dama e secretária da Semed, Arnaldina Chagas, afirmou que a secretaria “repassa a determinados servidores públicos da educação municipal ‘cotas’ de combustível para que, por meio dos veículos próprios, promovam alguns programas municipais”.
O MP então solicitou o encaminhamento de informações como a relação de quantos e quais servidores públicos que recebem ‘cotas’ mensais de combustível, e quais os programas que esses servidores públicos promovem. Além disso, solicitou também o encaminhamento de relatório do ‘Sistema de Frotas’ sobre os gastos de combustível da Secretaria em 2021 com esses servidores.
Visando o controle de irregularidades, o MP, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Humaitá, formulou ação que melhora o controle do uso de recursos públicos para abastecimento de veículos, e foi efetivada mediante alteração na ata do Registro de Preços dos fornecedores de combustível que atendem a Secretaria Municipal de Educação (Semed).
A partir de agora, toda tentativa de abastecimento ilegal deve ser comunicada imediatamente aos órgãos de controle, a fim de evitar fornecimento em desacordo com o solicitado, informou o Ministério Público. Outra medida é o repasse dessas informações aos colaboradores dos postos de combustível com as instruções sobre o abastecimento da frota de veículos da Semed, para que o próprio funcionário não realize o abastecimento irregular.
“Trata-se de uma media de compliance pra controlar e inibir irregularidades. A Semed só pode abastecer veículos próprios que são utilizados para serviços públicos. Antes da medida, qualquer pessoa mal intencionada que estivesse de posse de uma requisição da Semed poderia abastecer o seu veículo também. Com a alteração, o próprio posto de combustível fica obrigado a notificar os órgãos de controle sempre que houver qualquer pedido de abastecimento fora dos procedimentos legais”, explicou o Promotor de Justiça Rodrigo Nicoletti.
