Exigência de adesivo com nome de político em portas de apartamentos do programa Morar Melhor gera polêmica em Manaus
Moradores dos conjuntos habitacionais Morar Melhor 13, 14 e 15, em Manaus, estão reclamando de uma determinação que consideram indevida e, segundo eles, pode configurar uso de espaço público para fins políticos. A informação chegou ao conhecimento da redação do Portal Abutre da Notícia, por meio de relatos de moradores, que denunciaram ter sido orientados por Simone Mendes, servidora lotada na Secretaria Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários (Semhaf), a afixar adesivos com o nome do ex-prefeito de Manaus e candidato ao Governo do Amazonas David Almeida (Avante), nas portas de suas unidades habitacionais, sob o que descrevem como caráter de obrigatoriedade.
Segundo os moradores, a orientação foi apresentada como um requisito ou exigência para os beneficiários do programa habitacional municipal, sem qualquer amparo legal ou justificativa administrativa clara. “Não é um pedido. Foi dado como se fosse uma regra: todos teriam que colocar o adesivo na porta”, relata um morador que prefere não se identificar, referindo-se à fala atribuída à representante da Secretaria.
A medida tem gerado desconforto entre os beneficiários, que questionam a legalidade de se impor a exposição de nome de pessoa — possivelmente de autoridade ou candidato — em propriedades que, embora vinculadas ao programa público, são ocupadas por famílias com garantia de privacidade e liberdade de manifestação. Há também questionamentos sobre eventual violação de princípios constitucionais, entre eles a imparcialidade na administração pública e a separação entre instituições públicas e atividades político-partidárias.
O que diz a legislação
A Constituição Federal e a Lei de Diretrizes e Bases da Administração Pública estabelecem que bens e serviços públicos não podem ser utilizados para promoção pessoal ou político-eleitoral de agentes públicos. A imposição de adesivos com nome de terceiros em portas de moradias populares, especialmente quando apresentada como exigência por servidor da pasta responsável, levanta suspeita de uso indevido de autoridade e de recursos públicos.
Os moradores avaliam buscar orientação jurídica e, se necessário, formalizar denúncia aos órgãos de controle externo, como o Ministério Público e a Controladoria-Geral do Município, para que se apure a legitimidade da conduta e sejam resguardados seus direitos.
A reportagem permanece à disposição para esclarecimentos e aguarda manifestação oficial da Secretaria Municipal de Habitação para apresentar a versão do poder público sobre o caso.
