Alberto Neto destacou o descaso do governo estadual com a obra da Casa da Mulher Brasileira, que deveria ser construída em Manaus para funcionar como um centro de atendimento humanizado voltado às mulheres em situação de violência doméstica e de gênero.
“A bancada federal colocou uma emenda para criar a Casa da Mulher no estado do Amazonas e simplesmente o governo do estado não fez o seu papel de construí-la. Aí você vê que o estado recebe a emenda, não constrói a Casa da Mulher e não cria uma rede de proteção”, criticou.
Defensor atuante das causas em defesa da mulher, o deputado apresentou requerimentos ao Ministério das Mulheres e ao Tribunal de Contas da União, cobrando esclarecimentos urgentes sobre o abandono da obra da Casa da Mulher Brasileira Tipo I, em Manaus, orçada em quase R$ 13 milhões. O modelo concentra serviços de diferentes esferas, como apoio psicossocial, delegacia especializada, defensoria pública, entre outros, em um único local, evitando que a vítima precise procurar vários órgãos e serviços em locais diferentes.
A estrutura foi anunciada há seis anos, e as obras tiveram início há três. O cronograma inicial estabelecia o prazo de 365 dias para a execução total do projeto, com início em 13 de março de 2024 e término previsto para 13 de março de 2025. No entanto, o prazo expirou sem que a Casa da Mulher fosse entregue à população.
A gravidade da situação fez com que o caso entrasse na mira da Polícia Federal. A suspeita é de que o abandono não seja apenas resultado do descumprimento contratual por parte da empreiteira, mas também envolva o desvio ou a má aplicação de verbas federais.
“Enquanto os índices de violência doméstica e feminicídio no Amazonas são alarmantes, o dinheiro que deveria proteger as mulheres está enterrado em uma obra fantasma. O Tribunal de Contas precisa dar uma resposta de onde está esse dinheiro, porque a obra está lá, praticamente abandonada”, enfatizou.
Medidas protetivas
Especialista em segurança pública, Alberto Neto defendeu o uso da tecnologia associada ao monitoramento por tornozeleira eletrônica dos agressores como mais uma ferramenta de proteção às mulheres, com dispositivos via celular que alertem as vítimas e a polícia em casos de descumprimento das medidas protetivas.
“Em alguns lugares isso já funciona. Assim, o Estado consegue monitorar quando acontece a quebra da medida protetiva. E nós temos a Ronda Maria da Penha, que poderia fazer esse monitoramento e a abordagem, ou a viatura mais próxima iria lá para proteger as nossas mulheres. Precisamos do apoio e união de todos para proteger as mulheres do Amazonas e do Brasil”, afirmou.
Leis federais
Ciente da importância do papel mulher na estrutura familiar e no contexto social, o deputado é autor de duas leis federais voltadas para o apoio e cuidado com a mulher:
- Lei Federal nº 14.542/23 – prioriza 10% das vagas de emprego ofertadas por meio do Sistema Nacional de Emprego (Sine) às mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar, visando estimular o seu ingresso no mercado de trabalho. Ela integra a Lei Maria da Penha, e altera a Lei 13.667/18 que regula o Sistema Nacional de Emprego (Sine), para incluir assistência às mulheres em situação de violência doméstica ou familiar no programa. Quando não houver o preenchimento das vagas por mulheres vítimas de violência, as remanescentes poderão ser preenchidas por outras mulheres e, não havendo, pelo público em geral.
- Lei federal n. 15.281/2025 – altera a Lei nº 11.343/2006 (Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas), e dispõe sobre a criação de estratégia de saúde direcionada às mulheres alcoolistas. A estratégia é específica de assistência multiprofissional e interdisciplinar às mulheres usuárias e dependentes de álcool, em especial às gestantes e às puérperas.
