A análise do TCE-AM concluiu que houve descumprimento do dever constitucional de publicidade, especialmente no que se refere à divulgação de procedimentos licitatórios no Portal da Transparência.
Segundo o acórdão, a gestão deixou de observar dispositivos previstos na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), na Lei de Licitações e na Lei de Responsabilidade Fiscal — marcos legais que estruturam o regime de transparência e controle na administração pública.
Para o Tribunal, a ausência ou insuficiência de informações compromete o princípio da publicidade e dificulta o controle social sobre os gastos públicos.
Multas e responsabilização
Diante das irregularidades, a Corte aplicou duas penalidades pecuniárias ao ex-gestor:
• R$ 13.654,39 por grave infração à norma legal relacionada à transparência;
• R$ 3.413,60 pelo não atendimento, sem justificativa, a diligência expedida durante a instrução processual.
O valor total das multas soma R$ 17.067,99.
O ex-prefeito terá prazo de 30 dias para recolher os valores ao Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo (FAECE). Caso o pagamento não seja efetuado dentro do prazo, a cobrança poderá ser realizada administrativa ou judicialmente, com base em título executivo.
Determinações à atual gestão.
Além das sanções, o TCE-AM determinou que a Prefeitura de Nova Olinda do Norte adote medidas estruturais para assegurar a divulgação integral e atualizada de seus procedimentos licitatórios no Portal da Transparência.
A determinação reforça a compreensão do Tribunal de que a transparência não é formalidade burocrática, mas instrumento essencial de governança, prevenção de irregularidades e fortalecimento do controle social.
Análise: impacto político e institucional
Embora a decisão não envolva imputação de débito por desvio de recursos, ela possui relevância institucional significativa. O reconhecimento de falhas estruturais na transparência administrativa atinge diretamente a credibilidade da gestão e reforça a vigilância dos órgãos de controle sobre municípios do interior.
Para um gestor que exerceu quatro mandatos consecutivos, a penalização também reabre debate político sobre práticas administrativas consolidadas ao longo dos anos. Em cenário de crescente exigência por integridade pública, decisões dessa natureza tendem a influenciar a narrativa política local.
O processo será arquivado após o cumprimento das determinações e o encerramento dos prazos legais, mas seus efeitos políticos e administrativos podem se estender para além da esfera formal do julgamento.
Veja a decisão:
