O Ministério Público do Amazonas (MP-AM), vai investigar a titular da Secretaria Municipal de Saúde (Semsa), Shádia Fraxe, que restringe os servidores de terem opinião e utilizar imagens institucionais em suas redes sociais pessoais.
O MP-AM instaurou nesta segunda-feira (25), um inquérito civil para apurar as denúncia de possível ilegalidade nas restrições ao uso de redes sociais por servidores da Semsa. O inquérito será conduzido pelo promotor de Justiça Antônio José Mancilha.
A medida aplicada pela secretária Shádia Fraxe, restringe o livre exercício da crítica e da liberdade de pensamento, essenciais à democracia e ao controle social da administração pública, afetando a transparência e a fiscalização dos atos administrativos, atendendo interesses pessoais de gestores públicos em Manaus.
A Portaria nº 253 orienta os servidores a observarem critérios específicos quanto à divulgação de conteúdos relacionados às unidades de saúde ou administrativas em perfis pessoais ou de terceiros.
Entre as proibições estão a publicação de fotos ou vídeos que mostrem a logomarca da Prefeitura de Manaus, da Semsa ou de suas unidades, além da emissão de opiniões em nome da instituição sem autorização expressa da gestão. Também fica vedada a divulgação de imagens de uniformes, crachás ou ambientes de trabalho em situações que possam comprometer a imagem institucional.
A portaria ainda impede a criação de perfis em redes sociais que utilizem a marca da secretaria, bem como a exposição de pacientes em situação de vulnerabilidade, risco, acidente ou óbito. Dados internos ou confidenciais também não podem ser divulgados, assim como materiais de comunicação — como folders, cartazes, vídeos e camisas — sem aprovação da Diretoria de Comunicação.
O texto prevê que o descumprimento das normas pode resultar em medidas administrativas disciplinares. Cabe aos gestores comunicar qualquer irregularidade à chefia imediata e à Diretoria de Comunicação, apresentando provas quando possível.
Além dos servidores, cidadãos ou instituições que fizerem uso indevido da marca da Semsa para simular representação do poder público ou obter vantagem econômica também estarão sujeitos a penalidades legais. Casos não previstos serão analisados pela autoridade máxima da secretaria.
