O Tribunal de Contas do Amazonas – TCE/AM abriu inquérito para apurar possíveis irregularidades no serviço de transporte escolar em Presidente Figueiredo (a 117 quilômetros de Manaus) contra a Prefeita Patrícia Lopes (MDB).

A denúncia foi feita pela Cooperativa dos Amigos do Transporte do Município de Presidente Figueiredo (COOAMTRA), pedindo a suspensão do Pregão Presencial de nº 009/2021 no qual foi lançada no dia 24 de março do corrente ano.

De acordo com aviso de Licitação, publicado no Diário Oficial dos Municípios do Amazonas, abertura do edital foi prevista para a última terça-feira (6).

Foto: Divulgação

A Cooperativa alega possíveis falhas no edital de contratação de empresas para os serviços de transporte escolar no ano letivo de 2021. Entre as incertezas, o denunciante alega que o certame contém ‘cláusulas restritivas de competitividade’.

Um exemplo citado é a exigência da apresentação de Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo – CRLV, anual 2020/2021 e apresentação de Declaração de Visita Técnica, emitida pelo órgão responsável da educação (SEMED) com as rotas referentes que o licitante concorrerá.

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A entidade argumenta ainda, que caso a empresa não realize a Visita Técnica, deverá emitir uma declaração, na qual se responsabiliza por manter as garantias que vincularem a proposta no processo.

Em um dos trechos o denunciante alega que “a exigência de visita é critério manifestastamente anti-econômico, que era desnecessariamente as empresas interessadas em participar do certame, restringindo o caráter competitivo da licitação. Ambas exigências são claramente ilegais e impedem a ampla concorrência”.

A representação da denúncia pede em caráter de urgência a suspensão do procedimento licitatório para que o edital retifique as cláusulas restritivas apontadas no certame.

“Importa registrar que, não se trata aqui de tentativa de discutir a impugnação ao edital fora do prazo, mas sim de buscar socorrer desta egrégia corte a fim de corrigir ilegalidade e irregularidade praticada e mantida em certame licitatório”, destaca a Cooperativa.

O documento foi aceito pelo presidente do TCE, conselheiro Mário Mello e encaminhado ao relator das contas de Presidente Figueiredo, Luiz Henrique Pereira Mendes. A informação foi publicada no Diário Oficial da Corte de Contas, na última quarta-feira (7).

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O relator Luiz Henrique Pereira Mendes, pediu para apreciar o pedido da medida cautelar em despacho na útima quinta-feira (8), por se tratar de licitação para área sensivel, por se tratar da educação.

O prazo estimado que o relator deu a Prefeita do município, juntamente com o pregoeiro da Prefeitura de Presidente Figueiredo, Davi Marques de Melo, foi de cinco dias úteis para se manifestarem a respeito da representação.

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